“golpe institucional”

Presidente Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante cerimônia de anúncio do reajuste de 5% para aposentados e pensionistas (Brasília, DF, Palácio do Planalto, 07/04/06) . Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo cometeu “golpe institucional” que passou despercebido da classe política – que achou mais cômodo ser conivente com uma ilegalidade do que criar um caso que afetaria os segurados do INSS. A regra é clara. A Constituição não permite que existam duas medidas provisórias no mesmo ano com a mesma proposta. A Medida Provisória 291, que perdeu validade no dia 10 de agosto, propunha aumento de 5% para esses aposentados. A MP 291 caducou por não ter sido votada no Congresso dentro do prazo regulamentar. Os parlamentares da oposição haviam proposto o índice de 16,67%, o mesmo aprovado para o salário-mínimo, mas o governo alegou que não dispunha de recursos para pagar o reajuste. Por isso, o governo aplicou o golpe institucional de propor um reajuste alternativo de 5,01%, enviando ao congresso uma MP 361 que tratava exatamente do mesmo assunto da anterior. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foi um dos poucos que reclamou da inconstitucionalidade cometida pelo governo, que poderia render mais uma ação contra Lula – que comanda um governo que só cumpre a lei conforme lhe convém.
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